sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

Governo envia a Congresso mudanças do ICMS e alteração na dívida dos Estados

DA REUTERS

A três dias do fim do ano, o governo editou medida provisória criando o Fundo de Desenvolvimento Regional dentro das mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual. A MP, publicada no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira (28), também cria mecanismos para compensar Estados pela perda de arrecadação com o tributo.
O Fundo de Desenvolvimento terá 296 bilhões de reais em recursos. Esse instrumento é utilizado pelo governo para viabilizar a aprovar a reformulação do ICMS que tem como objetivo encerrar a guerra fiscal entre os Estados.
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O Ministério da Fazenda propôs a unificação e redução das alíquotas interestaduais do tributo atualmente em 12% e 7%, para uma única de 4%. Essa mudança ocorrerá de forma gradual e depende de aprovação de projeto de resolução que foi encaminhado nesta sexta-feira ao Senado, também de acordo com o Diário Oficial.
A Zona Franca de Manaus e o Mato Grosso do Sul ficarão como exceção, podendo cobrar alíquota de 12%, conforme havia anunciado o governo quando propôs as mudanças no tributo.
Além disso, o governo também encaminhou ao Congresso projeto de lei complementar que altera o indexador das dívidas dos Estados e estabelece os critérios de convalidação dos benefícios de ICMS já concedidos pelos Estados.
As dívidas dos Estados e municípios deixarão de ser reajustadas por IGP-DI mais 6%, 7,5% e 9% e passarão a utilizar a taxa Selic ou IPCA mais 4%. O indexador será definido ano a ano, com preferência para o porcentual menor.

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